Termos e Condições Gerais de Venda

Identificação do Vendedor

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos através da loja online loja.papelelapis.com, operada por P&L, Papelarias, Lda.

2. Encomendas

• Processamento: As encomendas são efetuadas exclusivamente através do nosso website. Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um e-mail de confirmação com todos os detalhes do pedido.
• Reserva de Direitos: A P&L reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, falta de stock de artigos ou suspeita de fraude ou perfil de risco.

3. Preços

Todos os preços apresentados no website estão expressos em Euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Nota: Os custos de envio (portes de expedição) não estão incluídos nos preços dos produtos e serão calculados e apresentados explicitamente ao cliente no momento do checkout.

4. Métodos de Pagamento

Para sua comodidade, disponibilizamos os seguintes meios de pagamento seguros:

• 💳 Multibanco
• 📲 MB WAY
• 💳 Cartão de Crédito / Débito

*O processamento e envio da encomenda iniciam-se apenas após a confirmação efetiva do pagamento.*

5. Prazos e Condições de Entrega

• Cobertura: Efetuamos entregas em Portugal Continental através de transportadora especializada.
• Prazos: Os prazos de entrega indicados no website são estimativas e podem variar consoante o volume de trabalho ou a época do ano.
• Responsabilidade: A P&L não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam imputáveis exclusivamente à empresa transportadora ou decorrentes de circunstâncias de força maior alheias ao seu controlo.

6. Direito de Arrependimento (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo:

• Prazo: 14 dias seguidos, a contar do dia seguinte ao da receção dos produtos.
• Como proceder: Para exercer este direito, o cliente deve enviar uma comunicação clara para o e-mail [email protected] antes do término do prazo legal.

7. Resolução de Litígios em Linha

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

• Entidade Nacional: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma Europeia: Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia – ec.europa.eu/consumers/odr

8. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

Última atualização: Junho de 2026